Projeto de nova Lei das Licitações prevê mediação e arbitragem na administração pública

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Congresso do IBDA terá debate e proposições legislativas sobre utilização de métodos extrajudiciais em contratos com a administração pública A maior presença da mediação e da arbitragem para a resolução de conflitos na administração pública é uma demonstração do crescimento … Conteúdo

Juíza do TJRO defende tese de doutorado sobre mediação internacional entre Timor Leste e Austrália

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Intitulado “MAR DE TIMOR: Mediação com a Austrália”, o trabalho foi orientado pelo professor Dr. Paulo Gilberto Fagundes Visentini e estudou o processo de conciliação conduzido pela Comissão de Conciliação da Corte Permanente de Arbitragem (CPA, sediada em Haia, na Holanda) para a resolução do conflito entre Timor Leste e Austrália quanto à delimitação das fronteiras marítimas entre os dois países.