Projeto de nova Lei das Licitações prevê mediação e arbitragem na administração pública

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Congresso do IBDA terá debate e proposições legislativas sobre utilização de métodos extrajudiciais em contratos com a administração pública A maior presença da mediação e da arbitragem para a resolução de conflitos na administração pública é uma demonstração do crescimento … Conteúdo

É legal termo de arbitragem autônomo e posterior a contrato de adesão

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É possível a utilização da arbitragem para a resolução de conflitos originados de relação de consumo quando não houver imposição, pelo fornecedor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor; ou no caso, de iniciativa do fornecedor venha a concordar e ratificar expressamente, com a instituição.

Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral

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Respeitadas as diferenças e peculiaridades da jurisdição estatal e das cortes arbitrais, é possível aplicar as normas de penhora no rosto dos autos aos procedimentos de arbitragem, de forma que o magistrado possa oficiar ao árbitro para que este indique em sua decisão, caso seja favorável ao executado, a existência da ordem judicial de constrição.