Regulamento da FACILITACOM – Câmara Privada Online

Este documento regula o procedimento adotado pela FACILITACOM – CAMARA PRIVADA DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS LTDA, que tem como compromisso social adotar o processo não-adversarial e voluntário de resolução de controvérsias, através de um terceiro facilitador, imparcial, competente e comprometido com técnicas que viabilizem a comunicação entre as partes com o objetivo de alcançar uma solução consensual e pacifica do conflito. A FACILITACOM exerce empenhadamente esta comunicação com credibilidade e sigilo na busca da identificação dos reais interesses envolvidos.

O Mediador, através de uma série de procedimentos e de técnicas próprias, identifica os interesses das partes e constrói com elas, sem caráter vinculativo, opções de solução, visando ao consenso e/ou à realização do acordo.

O presente regulamento, em conjunto com o Código de Ética dos Mediadores, se aplica a todas as Mediações realizadas pela CAMARA PRIVADA FACILITACOM, desvinculado de qualquer instituição ou entidade.

São PRINCÍPIOS BÁSICOS a serem respeitados no Processo da Mediação

– o caráter voluntário;

– o poder dispositivo das partes, respeitando o princípio da autonomia da vontade, desde que não contrarie os princípios de ordem pública;

– a complementariedade do conhecimento;

– a credibilidade e a imparcialidade do Mediador;

– a competência do Mediador, obtida pela formação adequada e permanente;

– a diligência dos procedimentos;

– a boa fé e a lealdade das práticas aplicadas;

– a possibilidade de oferecer pacificação social, em contraponto à perturbação e ao prejuízo que as controvérsias geram nas relações sociais;

– a confidencialidade do processo.

CAPÍTULO I – INÍCIO DO PROCESSO

Art. 1º – Qualquer pessoa jurídica ou física capaz pode requerer a Mediação para solução de uma controvérsia.

Art. 2º – A solicitação da Mediação, bem como o convite à outra parte para dela participar serão enviados por escrito e encaminhados à outra parte através de endereço eletrônico ou contato telefônico, por mensagem de texto ou via whattsapp, dados que deverão ser fornecidos corretamente pela parte interessada.

Art. 3º – Quando a outra parte não concordar em participar da Mediação, o SOLICITANTE será imediatamente comunicado por escrito, através de contato que deve permanecer atualizado pelo mesmo.

CAPÍTULO II -REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO

Art. 4º – As partes deverão participar da sessão de mediação, em ambiente virtual, cuja data será previamente designada, após assinatura do TERMO DE USO E ACEITE da FACILITACOM, firmados tanto pelo solicitante como pelo convidado da respectiva sessão.

Art. 5º – A Resolução do Conflito dará início a partir do envio do caso através da plataforma FACILITACOM – CAMARA PRIVADA ONLINE, cumprirá os seguintes procedimentos:

PM – PRE MEDIAÇÃO – DESCRIÇÃO DO CONFLITO – A parte SOLICITANTE deverá descrever a controvérsia e expor as suas expectativas e o que pretende resolver.

AM – ACEITE MEDIAÇÃO – A parte convidada deverá aceitar o convite em participar da sessão da mediação

DSM – DESIGNAR DATA DA SESSÃO DE MEDIAÇÃO

SM – SESSÃO MEDIAÇÃO – Reunião virtual agendada com a presença das partes e do mediador da plataforma, que através de técnicas e procedimentos adotados, viabilizará a comunicação e eventual entendimento para dar fim ao conflito.

TACE OU TAF – EMISSÃO DO TERMO DE ACORDO ASSINADO DIGITALMENTE – Da sessão de mediação resultara o TERMO DE ACORDO CONCILIAÇÃO EXITO) ou TERMO DE ACORDO FRUSTRADO

CAPÍTULO III – IMPEDIMENTOS E SIGILO

Art. 6º – O Mediador fica impedido de atuar ou estar diretamente envolvido em procedimentos subseqüentes à Mediação, tais como na Arbitragem ou no Processo Judicial quando a Mediação obtiver êxito ou não, a menos que as partes disponham diferentemente, inclusive da condição de testemunha do caso;

Art. 7º – As informações da Mediação são confidenciais e privilegiadas. O Mediador, qualquer das partes, ou outra pessoa que atue na Mediação, não poderão revelar a terceiros ou serem chamados ou compelidos, inclusive em posterior Arbitragem ou Processo Judicial, a revelar fatos, propostas e quaisquer outras informações obtidas durante a Mediação.

CAPÍTULO IV – CUSTOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAMARA FACILITACOM

Art. 7º – DESPESAS ADMINISTRATIVAS E HONORÁRIOS (serão devidas na hipótese de eventual acordo com êxito).

As despesas administrativas que consistem serão suportadas pelo solicitante  e consiste em:

TRM – TAXA DE REGISTRO DA MEDIAÇÃO R$ 48,00(quarenta e oito reais);

HTM –HORA TECNICA DO MEDIADOR – R$ 80,00(oitenta reais); será cobrado antecipadamente e será analisado o tempo da sessão que dependerá da analise previa da Câmara, sendo cobrado o mínimo uma hora de sessão, independente de a mesma acontecer em tempo inferior, haja visto a disponibilidade do mediador;

TACE – TERMO DE ACORDO CONCILIAÇÃO COM EXITO – Em eventual conciliação com êxito firmado entre o solicitante e convidado, serão cobrados o percentual de 8%(oito por cento) do valor do acordo firmado entre as partes, que serão suportados igualmente e rateados pelas mesmas , ficando condicionado a emissão do TERMO DE ACORDO DE CONCILIAÇÃO COM EXITO, o respectivo pagamento dos honorários de MEDIAÇÃO DO CASO.

CAPÍTULO V – RESPONSABILIDADE DO MEDIADOR

Art. 8º – O Mediador não pode ser responsabilizado por qualquer das partes por ato ou omissão relacionada com a Mediação conduzida de acordo com as normas éticas e regras com as partes acordadas.

CAPÍTULO VI – DO ACORDO

Art. 9º– Os acordos constituídos na mediação podem ser totais ou parciais.

Art. 10º – Em consonância com o desejo das partes, os acordos obtidos na mediação constituir-se-ão títulos executivos extrajudiciais incorporando a assinatura de duas testemunhas.

Se as partes assim o desejarem, os acordos poderão ganhar linguagem jurídica para serem homologados judicialmente. Nestes casos, os mediadores deverão manter-se disponíveis para auxiliar na manutenção da fidelidade ao texto original.

CAPÍTULO VII- ENCERRAMENTO

Art. 11º – O Processo de Mediação encerra-se:

I. pela desistência das partes.

II. por uma declaração escrita do Mediador, no sentido de que não se justifica aplicar mais esforços para buscar a composição, emitindo o TERMO DE ACORDO FRUSTRADO (TAF).

III. com a assinatura do termo de acordo de conciliação com êxito pelas partes, emitindo o TERMO DE ACORDO DE CONCILIAÇÃO COM EXITO -TACE).